1003982-37.2024.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-37.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Liliane Bazolli Gomes Hazenfratz Gonçalves e outro - Apelado: Alberto Ryoji Kondo Nakazone - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR ALBERTO RYOJI KONDO NAKAZONE CONTRA RICARDO HAZENFRATZ GONÇALVES E LILIANE BAZOLLI GOMES HAZENFRATZ GONÇALVES. O AUTOR ADQUIRIU IMÓVEL DOS RÉUS, QUE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APÓS A ENTREGA. O PEDIDO INCLUI INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, MULTA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA DURANTE REFORMA E, ALTERNATIVAMENTE, RESCISÃO CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 108.389,52 PARA REPAROS NO IMÓVEL, CONSOANTE LAUDO PERICIAL IDÔNEO, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LILIANE E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS RÉUS APELARAM, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE CONTESTAR O VALOR DA CAUSA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, A EXTENSÃO DOS DANOS INDENIZÁVEIS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ; (III) DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM CONSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS; (IV) DA EXTENSÃO DOS DANOS INDENIZÁVEIS; (V) DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (VI) DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTEMENTE DESENVOLVIDA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, QUE ABORDOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE A PROVA ORAL ERA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR FATOS CAPAZES DE REDUZIR A EXTENSÃO DOS DANOS NÃO SE SUSTENTA, POIS OS ASPECTOS TÉCNICOS FORAM ADEQUADAMENTE EXAMINADOS PELO PERITO JUDICIAL. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A PRERROGATIVA DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, CONFIGURANDO-SE APENAS INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É AFASTADA. A SENTENÇA ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, O VALOR INDENIZATÓRIO APURADO EM PERÍCIA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA REVELAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA OU DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A INICIAL ATRIBUIU À CAUSA UM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO MÁXIMO PRETENDIDO, CONSIDERANDO OS PEDIDOS CUMULATIVOS E ALTERNATIVOS FORMULADOS. A SENTENÇA FIXOU O VALOR DA CAUSA EM R$ 303.514,94, MAS NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE A PRETENSÃO ALTERNATIVA DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA, QUE ALCANÇARIA R$ 665.000,00. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA NESSE MONTANTE, CONFORME O ART. 292 DO CPC, REFLETINDO COM MAIOR FIDELIDADE O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. COMO CONSEQUÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVE O AUTOR SER INTIMADO A COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS, CONFORME O ART. 293, §3º, DO CPC. A PROVIDÊNCIA NÃO CONDUZ À IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LILIANE, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A LEGITIMIDADE É AFERIDA À LUZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NARRADA NA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA. A CORRÉ FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA, E A DEFINIÇÃO SOBRE A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. NÃO SE VERIFICA MANIFESTA ILEGITIMIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. NO MÉRITO, A EXTENSÃO DOS DANOS INDENIZÁVEIS FOI ADEQUADAMENTE APURADA PELA PROVA PERICIAL. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE IDENTIFICARAM VÍCIOS OCULTOS E REDIBITÓRIOS NA CONSTRUÇÃO. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É PATENTE, SENDO QUE A DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, A SENTENÇA COMPORTA AJUSTE. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS NA MEDIDA DO DECAIMENTO DE CADA LITIGANTE, CONFORME O ART. 86 DO CPC. CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 665.000,00 E A CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 108.389,52, AS CUSTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PROPORCIONALMENTE, PELOS RÉUS, NA RAZÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E PELO AUTOR, NA RAZÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO. POR FIM, A INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. A SENTENÇA FIXOU JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAS, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, OS JUROS LEGAIS PASSAM A CORRESPONDER À TAXA LEGAL CALCULADA PELA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O IPCA. A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR ESSES CRITÉRIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA LEGAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA: A) FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$ 665.000,00; B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM PRIMEIRO GRAU, PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME O VALOR ORA FIXADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SOB A SUPERVISÃO DO MM. JUÍZO A QUO; C) ESTABELECER QUE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEJAM SUPORTADAS PROPORCIONALMENTE AO DECAIMENTO DE CADA PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO (PELOS RÉUS, NA RAZÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E PELO AUTOR, NA RAZÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO); E D) DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO OBSERVE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. MANTÉM-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Albuquerque (OAB: 164311/SP) - Marina Lembo Tedeschi Lêra Palmiro (OAB: 364785/SP) - Daniel Pires de Andrade (OAB: 363441/SP) - 4º andar