1003978-54.2026.8.26.0196

Processo 1003978-54.2026.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.S. - - E.M.C.S. - Despacho à vista do Processo nº 1030533-79.2024.8.26.0196. Analisando detidamente ambos os feitos, verifica-se que a presente Ação Revisional de Alimentos é conexa ao Processo nº 1030533-79.2024.8.26.0196, em trâmite perante este Juízo, uma vez que ambas as demandas envolvem os mesmos alimentandos e o mesmo alimentante, possuindo estreita vinculação fática e jurídica, fundada na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e no mesmo conjunto probatório. Verifico, ademais, que não há falar em litispendência, porquanto ausente a identidade de pedidos. Enquanto no feito principal discute-se a pretensão de redução da obrigação alimentar formulada pelo genitor, a presente demanda busca a majoração dos alimentos em favor dos menores, com fundamento em fatos e elementos probatórios supervenientes. Trata-se, portanto, de pretensões autônomas, ainda que relacionadas à mesma relação jurídica alimentar. Outrossim, observa-se que, como bem pontuado pelo parquet, no Processo nº 1030533-79.2024.8.26.0196 já houve ampla instrução probatória, inclusive com realização de perícia contábil destinada à apuração da capacidade contributiva do alimentante, remanescendo pendentes apenas esclarecimentos complementares do expert. Nesse contexto, mostra-se recomendável o aproveitamento integral da prova já produzida, em prestígio aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Assim, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e assegurar tratamento uniforme da controvérsia, acolho o parecer ministerial e determino o apensamento destes autos ao processo nº 1030533-79.2024.8.26.0196, tornando-se aquele o feito principal, no qual deverão prosseguir a instrução e o julgamento conjunto de ambas as demandas. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência voltado à majoração provisória dos alimentos, uma vez que a controvérsia encontra-se diretamente vinculada aos elementos técnicos produzidos no processo principal, cujo laudo pericial ainda demanda esclarecimentos complementares, recomendando-se maior cautela antes da alteração provisória do encargo alimentar. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e providencie-se o apensamento. Int. - ADV: LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES (OAB 377338/SP), JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES (OAB 377338/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP)