1003938-71.2024.8.26.0704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003938-71.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: FERNANDA BRITO ANDRADE (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Acolheram a preliminar de nulidade, anularam a r. sentença e julgaram prejudicado o exame das demais questões recursais, com determinação de retorno dos autos à origem. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FATURAS COM VALORES EXPRESSIVOS ENTRE MARÇO E NOVEMBRO DE 2023 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS AUTORAS.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA APONTE INDÍCIOS FAVORÁVEIS À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIGNA NÃO TER SIDO REALIZADA A AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, PROVIDÊNCIA INDICADA PELO PRÓPRIO EXPERT COMO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA CORREÇÃO DAS LEITURAS. TESTE NÃO EFETIVADO POR AUSÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA, ÚNICA APTA A ATUAR NO CAVALETE E NO MEDIDOR. PROVA DE FATURA QUE DEMONSTRA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE LEITURAS E VALORES FATURADOS, MAS NÃO PROVA, POR SI SÓ, A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO NO PERÍODO ANÔMALO. NORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONSUMO QUE CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE, PORÉM INSUFICIENTE PARA SUPRIR A LACUNA TÉCNICA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO PERITO.II. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO Y15L263614, NO LOCAL OU EM LABORATÓRIO, SE AINDA TECNICAMENTE VIÁVEL. NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE, DEVERÁ O PERITO ESCLARECER OS LIMITES TÉCNICOS DA PROVA E INDICAR SE É POSSÍVEL FORMULAR JUÍZO RETROSPECTIVO CONFIÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (ART. 480 DO CPC). RECOMENDAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DAS PARTES E DO PRESTÍGIO CONFERIDO PELO CPC À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS (ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, E 139, V).III. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA REVOGADA PELA SENTENÇA. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA SOBRE A EXIGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS E OBSTAR COBRANÇA, INSCRIÇÃO RESTRITIVA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.IV. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIDA. RECURSO PREJUDICADO, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elza Eli Pedroso Pascoal (OAB: 503037/SP) - Denise Francisca Prado (OAB: 540506/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar