1003933-71.2026.8.26.0286

Processo 1003933-71.2026.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F.C. - - M.A.F.P. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Realize-se pesquisa CENSEC para verificar a existência de escritura pública de DVA. Providencie a Curadoradora Provisória, no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento atualizada da parte requerida; b) as certidões de distribuição criminal e de antecedentes criminais em seu nome. Comprovada a relação de parentesco e dado o teor do atestado médico (fls. 23), nomeio Rosana Maria Fernandes de Camargo curadora provisória de Maria Candida Teixeira; que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial; bem como deverá apresentar prestação de contas trimestrais até o julgamento definitivo da ação, em forma contábil. Em decorrência do comunicado CG 948/2020, a prestação de contas deverá ser distribuída com o código 1294, assunto 50299. Lavre-se o respectivo termo, com prazo de 180 dias. Cumpra-se, com urgência, destacando que o termo, assinado pelo Juízo, terá validade acompanhado dessa decisão e assinado pela parte. No prazo de dez dias, providencie o requerente a digitalização do termo, devidamente assinado. Deverá ser observado pelo INSS, ao cadastrar a Curadora, a determinação para o bloqueio de contratação de empréstimos no beneficio da Curatelada, particularmente na modalidade consignada A curadora terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1741 a 1750 do Código Civil. Por ora, considerando que a entrevista com a parte requerida cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos. Com o depósito da condução do Oficial de Justiça, cite-se, com as formalidades legais, cientificando a requerida de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o(a) requerido(a) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a nomeação de advogado inscrito no Convênio DPESP/OABSP, por meio da expedição de Ofício à OAB local, como Curador Especial da requerida, o qual deverá ser citado dos termos da presente ação ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica e estudo social. Anoto a importância dos estudos para se estabelecer os limites da Curatela.. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Saliento que os quesitos apresentados deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. Nomeio perito médico o Dr. Annibal Rebello, que realiza a perícia na residência da parte. Para realização de estudo social, nomeio perita Ariane Gibin. Providencie a serventia a intimação dos peritos, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhes senha para acesso ao processo eletrônico, para apresentarem proposta de honorários, currículo simplificado e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se por e-mail. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerente para manifestação e, em caso de concordância, depósito judicial dos honorários. Prazo: 5 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, ao(à)s perito(a)s para início dos trabalhos. Prazo: 45 dias. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)