1003933-07.2025.8.26.0157

Processo 1003933-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Oliveira Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - II - REJEITA-SE prejudicial de mérito [fls. 57, item 1.3.]. Declaratória de inexistência de relação contratual, com início dos descontos em 2020 e o final em 2022. . De outra parte, apesar de ser a ação declaratória pura imprescritível, quando ela também é condenatória está sujeita à prescrição. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil. E, ainda, o objeto da ação se trata de relação de trato sucessivo, pelo que a prescrição ocorreria após o vencimento da última parcela. III - Preliminar de ausência de interesse de agir [fls. 57, item 1.2.]. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. IV- As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, esta é a questão de fato pertinente: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de autenticidade de assinatura eletrônica] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré [STJ, tema 1061]. Também o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, 4.1. DEFIRO a realização de perícia digital, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. Em observância aos critérios relativos à natureza, complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, grau de responsabilidade profissional, ARBITRO os honorários periciais para hipótese em R$2.800,00 [dois mil e oitocentos reais], quantia condizente com a tabela profissional, bem como em ações de natureza similar. NOMEIO CELY VELOSO FONTES MARTORI [Telefone: (13) 997857770 celyfontes@hotmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça [http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/1150], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. 4.2. DEFIRO. Determino ao Banco Mercantil do Brasil providências para informar a este Juízo se houve recebimento na conta acima descrita, da parte requerente, valores referentes a R$ 11.924,09, em 12 de agosto de 2020. Exibindo extrato do mês de agosto de 2020. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. 4.3. EXIBA a parte ré termo de cessão de crédito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 338409588-5, devidamente formalizado, com identificação das partes cedente e cessionária e eventual comprovação de comunicação ao consumidor acerca da cessão do crédito. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)