1003924-42.2023.8.26.0407

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-42.2023.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: Construtora Aterpa M. Martins S/A - Embargda: Rosângela Justiniano Raimundi (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADA OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. TAXA SELIC. TEMA 1368 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA ATERPA S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS RELATIVAS À ESTRUTURA METÁLICA DO TELHADO E À UTILIZAÇÃO DO AÇO SAC-300, À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO ALCANCE TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS TÉCNICAS RELATIVAS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A CORRETA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À LUZ DO TEMA 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ESTRUTURA METÁLICA DO TELHADO E NATUREZA DO MATERIAL EMPREGADO.A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DECORRE NÃO APENAS DA CONSTATAÇÃO TÉCNICA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS TAMBÉM DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, 30 E 31 DO CDC.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, UMA VEZ QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROMETERAM A SEGURANÇA, A TRANQUILIDADE E A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO.ASSISTE RAZÃO PARCIAL À EMBARGANTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1368, SEGUNDO A QUAL O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL SEMPRE REMETEU À SELIC COMO TAXA LEGAL DE JUROS MORATÓRIOS DAS DÍVIDAS CIVIS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC CONFORME ART. 405 E 406, §1º DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZIDO O IPCA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OU PARCIALMENTE ACOLHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO INEXISTENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.O JULGADO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, JULGAMENTO ANALISOU TEMAS EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE E AQUELE AMPLAMENTE DIVULGADO EM MATERIAL PUBLICITÁRIO, COM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À FORÇA VINCULANTE DA OFERTA, QUE ATRAIU A RESPONSABILIDADE DA RÉ. O TEMA 1368 DO STJ ESTABELECE QUE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL SEMPRE REMETEU À TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL DE JUROS MORATÓRIOS DAS DÍVIDAS CIVIS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE DEVE SER OBSERVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar