1003898-21.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003898-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUIZA CARVALHO E SILVA ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725) DECISÃO Vistos etc. Considerando a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação contida no evento 39, dou prosseguimento ao feito. Ressalto que as partes, caso queiram, poderão pactuar acordo extrajudicialmente. A parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva , bem como impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora e requereu o chamamento ao processo do condutor da motocicleta. Deixo de analisar os incidentes de impugnação à gratuidade de justiça e chamamento ao processo , vez que não houve o recolhimento de custas, conforme evento 47. A ré sustenta a carência de ação por ausência de prova da prévia tentativa de solução extrajudicia l. Primeiramente, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG refere-se a ações de natureza "prestacional" decorrentes de relações de consumo. No presente caso, a lide versa sobre responsabilidade civil por danos à integridade física (cláusula de incolumidade), matéria que transborda a natureza meramente prestacional tarifária ou contratual administrativa. Ainda que assim não fosse, a autora logrou demonstrar no (Evento 1 - ANEXO 10) diversas tentativas de contato com os canais de suporte e segurança da Ré, as quais não obtiveram solução satisfatória. Ademais, a resistência manifestada na peça contestatória configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. A requerida alega ser mera empresa de tecnologia (provedora de aplicação), sem responsabilidade pelo transporte efetivo. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações contidas na exordial. Sendo a Ré a empresa que gere a plataforma, seleciona os condutores, estabelece os preços e aufere lucro direto da atividade de intermediação, ela se insere na definição de fornecedora de serviços, integrando a cadeia de consumo. Portanto, rejeito a preliminar. Considerando-se que estão ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial médica, conforme evento 39. A parte ré não requereu novas provas, conforme evento 47. Defiro o pedido de prova pericial médica. Faculto às partes, dentro do prazo comum de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Apresentados os quesitos, proceda o Sr. Gerente de Secretaria à nomeação de perito médico ortopedista, por meio do cadastro de peritos do Egrégio TJMG, com honorários fixados conforme a tabela anexa à Portaria 7231/PR/2025. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 dias. Intimem-se.