1003881-96.2020.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003881-96.2020.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Samantha Cézare Viana - Apelado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos - Consagra - Apelado: Antonia Alonso Delgado Farmácia - Me e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AVENTADO ERRO MÉDICO E FARMACÊUTICO. DESCRIÇÃO FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA IMPUGNADA, DA SUPERDOSAGEM ALEGADA E DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO E FARMACÊUTICO. A APELANTE SUSTENTA QUE LHE TERIA SIDO PRESCRITA CEFTRIAXONA POR VIA INTRAMUSCULAR (7 DOSES, UMA POR DIA), APESAR DE QUADRO DE PRÉ-DIABETES QUE EXIGIRIA APLICAÇÃO INTRAVENOSA, E QUE RECEBEU 15 INJEÇÕES EM SETE DIAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM PROVOCADO ULCERAÇÃO E NECROSE EM REGIÃO GLÚTEA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA E, AINDA, PARA QUE SE REALIZE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA EM RAZÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA; (II) DETERMINAR SE FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FARMACÊUTICO; E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS DEMANDADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA, COMPROMETENDO A CREDIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO.4. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DE QUE A MÉDICA VINCULADA AO CONSAGRA TENHA PRESCRITO CEFTRIAXONA À AUTORA, POIS A PRESCRIÇÃO APRESENTADA ESTÁ EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, O PRONTUÁRIO HOSPITALAR NÃO REGISTRA TAL MEDICAMENTO E A PROFISSIONAL NEGA VEEMENTEMENTE A REALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TENHA RECEBIDO NA FARMÁCIA CORRÉ 15 APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO, SENDO INSUFICIENTES OS CUPONS FISCAIS APRESENTADOS, QUE CONTÊM DATAS INCOMPATÍVEIS COM A NARRATIVA INICIAL E NÃO COMPROVAM A EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DAS DOSES ALEGADAS.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DA QUANTIDADE EXATA DE APLICAÇÕES E DAS PRECISAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO OU FARMACÊUTICO E INVIABILIZA O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS E OS DANOS NARRADOS.7. A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, POIS A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO, E NÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRADIÇÃO ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO OU FARMACÊUTICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA.3. A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA É DISPENSÁVEL QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Paulo Henrique Marques (OAB: 252671/SP) - Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) - Edemilson da Silva Gomes (OAB: 116258/SP) - Bruna Parizi (OAB: 313667/SP) - 1° andar