1003880-29.2023.8.26.0114

Apelação Nº 1003880-29.2023.8.26.0114/SP RELATOR : Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELANTE : ELOIDE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA A PERÍCIA DIGITAL DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS. AUTORA QUE NÃO NEGOU EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO DE DINHEIRO. DECURSO DE ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO OPE IUDICIS DO ONUS PROBANDI . PREFACIAL RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DIGITAL, É PRECISO OBSERVAR QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA E DURANTE VÁRIOS ANOS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EVENTUAL LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 C/C O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE USUFRUIU DO DINHEIRO RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATOS ASSINADOS ENTRE 2017 E 2021. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2023. ADERÊNCIA TÁCITA AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES DE CONGÊNERES BANDEIRANTES EM CASOS SIMILARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE CONSENTIU COM O DESCONTO POR VÁRIOS MESES SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . ENUNCIADOS 159 E 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL” E “O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de junho de 2026.