1003878-92.2019.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003878-92.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEU SEGURADO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. EMBORA HAJA PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO SINISTRO, CUMPRIA À SEGURADORA PRESERVAR OS SALVADOS (OU OS COMPONENTES AVARIADOS) PARA SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL DIRETO, OU, ALTERNATIVAMENTE, INGRESSAR COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NA HIPÓTESE, INCLUSIVE POR NÃO HAVER REGISTRO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, DETERMINOU-SE E PRODUZIU-SE PROVA PERICIAL DIRETA, A QUAL, TODAVIA, NÃO CONTEMPLOU O EXAME DOS APARELHOS AVARIADOS, EM RAZÃO DA SUA NÃO CONSERVAÇÃO. INCONCLUSIVIDADE DO EXAME PERICIAL QUE ADVÉM, SOBRETUDO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS SALVADOS. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA VIABILIZADO O EXAME PERICIAL DOS COMPONENTES DANIFICADOS, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. AINDA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, TENDO LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, PRESSUPOSTOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. LAUDOS TÉCNICOS QUE FORAM CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE E SEM A PRECISÃO NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar