1003869-36.2023.8.26.0296
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1003869-36.2023.8.26.0296/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003869-36.2023.8.26.0296/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES APELANTE : ROSA LUCINDA MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA PRADO (OAB SP175678) ADVOGADO(A) : RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB SP308308) APELADO : YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB SP194574) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS – INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL, SEM CLÁUSULA AUTORIZADORA DE ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONSTITUINDO MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, QUE ADMITE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS E DA REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA, NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ROSA LUCINDA MARCIANO
Réu YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO NOGUEIRA LEME
OAB: 308308/SP
PEDRO SCUDELLARI FILHO
OAB: 194574/SP
SIMONE DA SILVA PRADO
OAB: 175678/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1003869-36.2023.8.26.0296/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003869-36.2023.8.26.0296/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES APELANTE : ROSA LUCINDA MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA PRADO (OAB SP175678) ADVOGADO(A) : RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB SP308308) APELADO : YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB SP194574) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS – INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL, SEM CLÁUSULA AUTORIZADORA DE ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONSTITUINDO MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, QUE ADMITE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS E DA REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA, NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.