1003858-69.2025.8.26.0576

Processo 1003858-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Simeia Flauzino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Consigne-se, inicialmente, a não ocorrência da prescrição, pois a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é a partir do conhecimento dos desfalques, que no caso foi em 08/08/2018, conforme p. 61, de modo que não está configurada a prescrição. No mais, os efeitos da revelia não podem ser aplicados para se atribuir o valor devido da conta PASEP. É necessária a produção de prova pericial, requerida inclusive pela autora para fase de liquidação de sentença. Assim, defiro a realização de perícia, nomeando a perita Alcimely Rodrigues (e-mail: alcimelyrodrigues_perita@outlook.com), devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Recomendo à nobre perita desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fora incumbida, com maior atenção no cumprimento dos atos processuais de sua responsabilidade, mormente no que diz respeito a tempestividade desses atos, sob pena de comunicação da ocorrência a sua corporação profissional respectiva, multa e responsabilidade pelo possível prejuízo decorrente de seu atraso, na forma do parágrafo único, do art. 468 do CPC. Intime-se a perita com cópia DESTE para se manifestar em cinco dias, se possui interesse na realização da perícia designada nos autos, cadastrando-o e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo. Em caso positivo, deverá a perita peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital) bem como, simultaneamente, enviar e-mail para upj1a5riopreto@tjsp.jus.br informando o aceite. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Formulo os quesitos do Juízo: Houve desfalque da conta PASEP da autora? Se sim, qual é o valor devido pelo réu à autora? Atento à relevância econômica e à complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada em matéria que exige conhecimento técnico, arbitro os honorários definitivos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser rateados entre as partes, de acordo com o artigo 95, caput do Código de Processo Civil, na proporção de 50% cada, cabendo à ré o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite da perita: a) Proceda o Cartório ao cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça, habilitando-a para a prática dos atos inerentes ao seu ofício nestes autos; b) Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (p. 79), considerando ainda que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça serão fixados em UFESP's, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tratando-se de especialidade CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ECONÔMICAS/ATUARIAIS (OUTRAS - ITEM 6), fixo sua cota parte em 18 UFESPs, a serem pagos pela DPE/SP. Oficie-se solicitando disponibilização de verba. Com o depósito nos autos pela parte ré e com a comunicação da reserva dos honorários pela PGE, intime-se a perita para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)