1003835-61.2023.8.26.0296

Processo 1003835-61.2023.8.26.0296 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.S. - - B.F.S. - D.F.S.F. - F.F.S. - - J.B.S. - - K.A.S. - - M.S.S. - - M.A.S.A. - - M.A.S. - - S.A.S. - - B.S.B. - Vistos. Conforme consta dos autos, foi determinada a realização de perícia médica perante o IMESC, encontrando-se designado exame para o dia 03/09/2026, às 15h01min, na Cidade Judiciária de Campinas/SP. Sobreveio manifestação informando que a pericianda encontra-se atualmente internada na unidade Terça da Serra, mantida pelo Município de Jaguariúna, sendo que, segundo certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, não se encontra lúcida para a prática dos atos da vida civil, circunstância que inviabilizaria seu deslocamento até a sede do IMESC. O quadro retratado nos autos revela situação excepcional, tendo em vista que a pessoa a ser interditada aparentemente apresenta dificuldade de locomoção, é acamada e doente, não possui quaisquer condições de saúde para se deslocar, de modo que a realização da viagem à cidade de Campinas para a realização da perícia no IMESC poderia ser prejudicial à sua própria saúde. Em que pese o Comunicado Conjunto nº 1.155/2021 do TJSP determinar que a realização de perícias psiquátricas sejam realizadas apenas pelo Instituto (conforme item "5" do comunicado em questão, tal determinação não pode comprometer a saúde do próprio interessado, tampouco a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que especialmente no caso dos autos, demonstra-se inviável o seu cumprimento. De outro lado, há necessidade de custeio para realização do exame médico, sendo certo que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Nesta hipótese o custeio para a realização da perícia deverá recair sobre o Fundo de Assistência Judiciária, eis que o Fundo Especial de Custeio de Perícias (F.E.P.), mantido junto à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania foi recentemente extinto. Acerca do tema, transcrevo julgados recentes do E. Tribunal Bandeirante, proferidos após a publicação do referido comunicado conjunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição - Decisão determinando o custeio da prova pericial pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, criado pela Lei 16.428/2017, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade. Tal fundo, todavia, fora extinto pela Lei 17.293/2020, de 15 de outubro de 2020, mais precisamente no artigo 18, inc. IX, de forma que a verba honorária pericial deve ser paga pelo Fundo de Assistência Judiciária, conforme Deliberação CSDP 92/2008. Decisão reformada. Valor dos honorários que deverá ser fixado pelo juízo, com primazia - Recurso provido, na parte em que conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005948-03.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição c.c. pedido de curatela provisória. Determinação de deslocamento do periciando, pai do agravante, até a sede do IMESC, em SP/Capital, para submissão a exame médico, com alternativa consulta aos interessados se possuiriam interesse em arcar com os custos de perícia médica particular. Partes beneficiárias da gratuidade judiciária, em especial o interditando (pessoa idosa, com saúde debilitada, que não suportaria o deslocamento de cerca de 1.000 Km para submeter-se a avaliação pericial). Benesse que, dentre outras prerrogativas, garante a realização da prova sem ônus financeiro aos envolvidos, seja perante as Unidades Descentralizadas do IMESC (no caso, a de São José do Rio Preto, mais próxima e habilitada para a produção dessa prova), seja diante de perito 'ad hoc' ou em clínica particular de perito oficial, hipótese em que o custeio da produção dessa prova recairá sobre o Estado (Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, cf. arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 16.428, de 29.05.2017). Decisão reformada, com determinação de imediata designação de data para atendimento ao interditando. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122286-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Ante o exposto, comprovada a excepcionalidade do caso concreto, NOMEIO para a realização da perícia o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, advertindo-o que seus honorários serão suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária, observada a Tabela da Resolução nº 910/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o pagamento do valor correspondente a 34 UFESPs, para as perícias de interdição e que se possível, o exame deverá ser realizado no Lar da Terceira Idade. Expeça-se o necessário. 2 - Diante do quanto deliberado e a impossibilidade de comparecimento da parte interditanda à perícia, oficie-se ao IMESC, solicitando o cancelamento da referida perícia. 3 - Intimem-se e ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA (OAB 113124/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ESTER FABIANE BUENO DA SILVA (OAB 416701/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP), ALINE CAMILA SILVA FERNANDEZ (OAB 475344/SP)