1003791-83.2024.8.26.0368

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003791-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Maria Barbosa Leão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso da ré, não conheceram o recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURAS FALSAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTA IDOSA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS ASSINATURAS AFIRMA NÃO TER SUBSCRITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. 3. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VALIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS ANTE A PROVA TÉCNICA; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS À AUTORA; (IV) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES, EM PEÇA ÚNICA, VIOLANDO O ART. 997, § 2º, DO CPC. 6. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO AO ATESTAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. 7. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, CONFORME TESE FIXADA PELO C. STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, ANTE A FALHA DO SERVIÇO E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS À CONTA DA AUTORA EM RAZÃO DOS CONTRATOS NULOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PROMOVER O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 9. DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA", DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPLICA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SEUS EFEITOS NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, CABE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 429, II; 997, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 42.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, SEGUNDA TURMA, J. 24/11/2021 (TEMA 1061).STJ, AGRG NO AG 657289/BA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, J. 28/11/06.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003909-86.2016.8.26.0482, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003662-96.2025.8.26.0189, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004937-85.2020.8.26.0438, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001836-06.2019.8.26.0590, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Samuel Matheus Aparecido Fenerich (OAB: 444273/SP) - Patrícia Beatriz Fenerich (OAB: 406162/SP) - 3º andar