1003785-57.2025.8.26.0072

Processo 1003785-57.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murilo Santana Marques - Vistos. 1) Fls. 341/347 e 351/355: Além do pagamento das folgas trabalhadas 100%, do DSR das folgas trabalhadas e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, pretende a parte autora também a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% desde 07/10/2024 (data de sua posse), pois labora como coveiro no cemitério municipal, estando exposto à agentes insalubres. E instados a especificaram provas (fl. 338), a parte autora requereu a produção da prova pericial (fls. 341/347), enquanto o Requerido pleiteou o julgamento do feito (fls. 351/355). Pois bem. 2) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a desnecessidade de realização de prova pericial quando há apresentação de PPP e LTCAT como se deu em parte no presente caso (PPP às fls. 108/109 e LTCAT às fls. 52/63 e 110/137), excepcionalmente determino a realização de perícia em segurança do trabalho, pois a parte autora pretende a prova pericial desde a inicial (fls. 01/11) e a reafirmou no momento oportuno, quando da especificação de provas às fls. 341/347. 3) E para tanto, nomeio Sr. Thiago Luiz Cardoso, perito em segurança do trabalho, para a realização do exame pericial, que se dará nos efetivos locais de trabalho da parte autora, conforme certidão de vida funcional (a ser juntada pelo Requerido), visando confirmar se ela trabalhou e trabalha em condições insalubres desde 07/10/2024, os respectivos períodos e o(s) grau(s) de insalubridade para cada período e efetivo local. A conclusão do laudo pericial deverá ser clara quanto aos objetivos aqui fixados [período(s), grau(s) de insalubridade e local(is) de trabalho] e fundamentado. Desde já, ADVIRTO o I. Perito Judicial que ele deverá fundamentar e comprovar eventual e qualquer divergência que verificar contrária ao PPP de fls. 108/109, LTCAT de fls. 52/63 e 110/137 e laudo pericial de fls. 138/158, NÃO BASTANDO A MERA INFORMAÇÃO/ALEGAÇÃO. Ademais, determino que o I. Perito identifique todas as pessoas (partes e não partes) que estiverem presentes na perícia e as qualifique, bem como realize a perícia em todos os locais efetivamente laborados pela parte autora desde 10/10/2020. 4) Intime o aludido I. perito para esclarecer no prazo de cinco dias se aceita o encargo ressalvando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 83) e que os honorários serão custeados pela Defensoria Pública (Tabela Própria). 5) Após, se aceito o encargo, deverá o I. perito preencher o respectivo formulário para que a Defensoria providencie a reserva de seus honorários. 6) Desde já, concedo as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 7) No mesmo prazo supracitado, determino que o Requerido proceda a juntada da certidão de vida funcional atualizada da parte autora. 8) Após a apresentação dos quesitos e juntada da certidão de vida funcional da parte autora, oficie-se ao perito responsável pela perícia encaminhando-lhe cópia das principais peças do processo, especialmente dos quesitos oferecidos pelas partes, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, salvo justificada impossibilidade. 9) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oficiando-se à Defensoria Pública, com cópia deste despacho, para que providencie o pagamento ao perito nomeado. 10) Após, com a juntada aos autos do laudo de insalubridade e manifestação de ambas as partes, tornem os autos conclusos para sentença (movendo o processo para a Fila "CONCLUSOS - SENTENÇA"). Intime-se, inclusive o Requerido pelo portal. - ADV: JULIANO BALESTRA MENDES (OAB 288303/SP)