1003765-73.2024.8.26.0372

Processo 1003765-73.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Ivone Fernandes da Silva Martins - Vistos. Autos redistribuídos (fls. 64). Ratifico os atos praticados e dou o feito por saneado. No mérito verifico como ponto controvertido a qualificação da atividade exercida pela autora como insalubre ou não. Assim reputo necessária a produção de prova pericial técnica, essencial para aferição de eventual percebimento de adicional de insalubridade. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: a) Quais as condições gerais da parte requerente? (b) É possível se aferir que as funções desempenhadas fazem jus ao adicional de insalubridade? Qual o nível da insalubridade? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Nomeio como perito em segurança do trabalho ROBINSON ALVES DO AMARAL, perito judicial devidamente habilitado no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a z. serventia sua intimação para que manifeste concordância com a nomeação, em 10 dias, observando que serão custeados pela Defensoria. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 2, natureza 7.7), o valor de 58 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Somente após a entrega do laudo, fica deferido a expedição de novo ofício à Defensoria para pagamento dos honorários periciais. Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se. Monte Mor, 20 de julho de 2026. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)