1003752-66.2016.8.26.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003752-66.2016.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Municipio de Arujá - Apelado: Visione Eletrotecnica e Comercio Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA POR VISIONE ELETROTÉCNICA E COMÉRCIO LTDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2007, BEM COMO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E DOS PROTESTOS, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM COMO OBRA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO, CONSTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E DE VÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ADEQUADA COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA; (II) SABER SE É POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E AO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, INDEFERINDO AS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, MAS TAMBÉM ASSEGURANDO A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO.A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NÃO SE MOSTROU CONCLUSIVA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, TAMPOUCO ESCLARECEU INTEGRALMENTE OS RECOLHIMENTOS DE ISS E A DESTINAÇÃO DOS PAGAMENTOS, LIMITANDO-SE A INDICAR AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS RECOLHIMENTOS.MESMO APÓS SUCESSIVOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PELAS PARTES, A PROVA TÉCNICA PERMANECEU INSUFICIENTE PARA RESPONDER AOS QUESITOS ESSENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO, NOTADAMENTE QUANTO ÀS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E AOS VALORES DEVIDOS E RECOLHIDOS.A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUISITADOS PELO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 473, § 3º, DO CPC.CONFIGURADO O CARÁTER INCONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESECONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA BASEADA EM PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO A FATOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. DIANTE DE PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 473 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 370, ART. 473, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0007158-53.2010.8.26.0650, REL. TÉRCIO PIRES, 02/08/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1002367-11.2014.8.26.0609, REL. PAULO AYROSA, 16/08/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256241-54.2015.8.26.0000, REL. CLÁUDIO MARQUES, 17/03/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2119429-68.2016.8.26.0000, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 01/08/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128382-21.2016.8.26.0000, REL. MARCELO THEODÓSIO, 02/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) (Procurador) - Luiz Eduardo da Silva (OAB: 67425/SP) - 1° andar