1003748-55.2024.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003748-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Giseli Cristina Soares Bodo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SPPREV. FILHA MAIOR E EMANCIPADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTORA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE FILHA INCAPAZ, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA MÃE, EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCORRIDO EM 12/05/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA E INVALIDEZ EXIGIDOS PELO ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SUPERANDO O ÓBICE DE SUA PRÉVIA EMANCIPAÇÃO CIVIL REALIZADA EM 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES ORIGINAIS DA LCE Nº 180/78; (II) EMBORA O JUÍZO ORIGINÁRIO TENHA INCORRIDO EM LEVE EQUÍVOCO CRONOLÓGICO AO FAZER MENÇÃO A EXIGÊNCIAS INSERIDAS APENAS PELA LCE Nº 1.012/2007, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE SUSTENTA INTEGRALMENTE PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS; (III) A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM ÂMBITO JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA PEREMPTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL A DEMONSTRAR QUALQUER LIMITAÇÃO OU IMPEDIMENTO CONTEMPORÂNEO; (IV) A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ELIDIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO E A RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E EM ESTRITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Hamilton Cesar Soares Bodo - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar