1003742-03.2022.8.26.0533

Processo 1003742-03.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Almeida da Silva - Cleber Augusto da Silveira - Vistos. 1- Fls. 254/255: a alegação de ilegitimidade passiva está imbricada com o próprio mérito da demanda e será com ele decidido no momento adequado. Rejeito o chamamento ao processo, porquanto não se tem aqui situação fática e jurídica que se subsuma às hipóteses do art. 130 do Código de Processo Civil (não se trata de fiança e sequer de solidariedade). Se ao final do processo, se concluir pela inexistência de responsabilidade do requerido pela transferência das multas, virá à baila a improcedência do pedido. 2- No caso vertente, vigora a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3- Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à assinatura, supostamente, do autor, contida no formulário de identificação do condutor infrator referente à multa de trânsito (fls. 26), defiro a produção de prova pericial grafotécnica pleiteada pelo autor (fls. 276/277). Para tanto, na forma do artigo 465, caput, do CPC, nomeio perito ANDERSON ROGÉRIO GRANGEIRO (argrangeiro@gmail.com), que funcionará no feito independentemente de compromisso. Em vista do autor ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 27, item 1), o estudo pericial deverá ser pago com os recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, limitado, porém, ao disposto na Resolução nº 910/2023. Assim, nos termos do Anexo de referida Resolução, considerando os elementos do caso específico (art. 2º), fixo os honorários periciais em 15 UFESPs (equivalente a R$ 576,30), quantia esta que deverá ser reservada mediante a expedição e ofício à Defensoria Pública. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso haja concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais, oportunamente, intimando-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: NILSON SEABRA (OAB 82025/SP), PATRICIA CARLA DE TOLEDO (OAB 270726/SP)