1003736-53.2014.8.26.0637

Processo 1003736-53.2014.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE SANTIAGO AIRES PRIETO - - JOÃO APARECIDO AIRES CELEGUIM - - MARELISE AIRES CELEGUIM ALEGRETI - - NEUSA AIRES DA SILVA - Banco do Brasil SA - Vistos. Apresentado o laudo pericial de fls. 824/843, houve anuência do executado (fls. 857/898). A exequente, por sua vez, impugnou o referido laudo, sustentando que o perito promoveu indevida compensação entre os honorários sucumbenciais objeto deste cumprimento de sentença e o valor que reputou pago a maior pela executada quando da satisfação da obrigação principal. Assiste razão à advogada exequente. Conforme decisão anteriormente proferida nos autos (fls. 779/780), a perícia contábil foi determinada para apuração dos honorários sucumbenciais fixados à fl. 612, correspondentes a 10% do valor do débito atualizado, utilizando-se como data-base 02/06/2025. Nesse contexto, incumbia ao perito verificar o efetivo valor do débito principal atualizado naquela data e, caso concluísse que a base de cálculo adotada pela credora superava o valor efetivamente devido, promover a respectiva adequação, inclusive para fins de apuração de eventual excesso de execução quanto aos honorários postulados. Todavia, questão diversa é a compensação realizada no laudo entre o alegado excesso de pagamento da obrigação principal e o crédito ainda perseguido nestes autos, o que havia sido expressamente afastado às fls. 779/780. Ainda que se admita, em tese, a existência de valor pago a maior quando da satisfação da obrigação principal, tal circunstância não autoriza sua dedução da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não se confundindo com o crédito principal de direito da parte representada. Desse modo, acolho a impugnação apresentada pela exequente para afastar a compensação realizada no laudo pericial. Tornem os autos ao Perito ROBERTSON SILVA ANDRADE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculos retificados, observando os limites fixados na decisão que determinou a perícia, quais sejam: apuração dos honorários sucumbenciais fixados à fl. 612, correspondentes a 10% do valor do débito atualizado, utilizando-se a data-base de 02/06/2025. Após, como complemento, deverá o Sr. Perito atualizar o valor dos honorários apurados na forma supra, desde 02/06/2025 até a data do depósito efetuado para garantia do juízo (fls. 707), ou seja, 25/08/2025, observando-se que, após referido depósito, a atualização monetária ocorre na própria conta judicial. Fica autorizado o recálculo do valor da condenação principal para definição da correta base de incidência dos honorários, caso constatado equívoco nos cálculos apresentados pela exequente às fls. 693/697. Contudo, deverá ser afastada qualquer compensação entre os honorários sucumbenciais e eventual crédito decorrente de alegado pagamento excedente da obrigação principal. Com a juntada do cálculo retificado, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP), LUCIANA LOPES BOTTEON (OAB 164668/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), LUCIANA LOPES BOTTEON (OAB 164668/SP), LUCIANA LOPES BOTTEON (OAB 164668/SP), LUCIANA LOPES BOTTEON (OAB 164668/SP)