1003664-91.2024.8.26.0483
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003664-91.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Waldemar Alves Berreto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. IAMSPE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AUTOR, IDOSO E PORTADOR DE DEMÊNCIA, BUSCA AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE JÁ PRESTADO PELO IAMSPE, ALEGANDO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E NECESSIDADE DE SUPORTE ADICIONAL DE ENFERMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM SABER SE O IAMSPE DEVE AMPLIAR O SERVIÇO DE HOME CARE COM AUXILIAR DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSOCIADO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O IAMSPE, PARTE DESTE REGIME JURÍDICO, TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS. 4. A NECESSIDADE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DOMICILIAR FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL, COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE O FORNECIMENTO DE HOME CARE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE, A EXCLUSÃO CONTRATUAL OU INSTITUCIONAL É ABUSIVA. 2. A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR É CONFIRMADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO: DL Nº 257/1970, ART. 2º; DL Nº 52.474/1970, ART. 3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA TJSP - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: AP/RN 1000222-05.2025.8.26.0218, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 15/05/26. AP 1002450-51.2024.8.26.0326; REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 22/10/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez (OAB: 454870/SP) - America Bonifacio Barreto - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Réu WALDEMAR ALVES BERRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VINICIUS MARQUES CALIXTO
OAB: 464434/SP
JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ
OAB: 454870/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003664-91.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Waldemar Alves Berreto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. IAMSPE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AUTOR, IDOSO E PORTADOR DE DEMÊNCIA, BUSCA AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE JÁ PRESTADO PELO IAMSPE, ALEGANDO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E NECESSIDADE DE SUPORTE ADICIONAL DE ENFERMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM SABER SE O IAMSPE DEVE AMPLIAR O SERVIÇO DE HOME CARE COM AUXILIAR DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSOCIADO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O IAMSPE, PARTE DESTE REGIME JURÍDICO, TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS. 4. A NECESSIDADE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DOMICILIAR FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL, COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE O FORNECIMENTO DE HOME CARE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE, A EXCLUSÃO CONTRATUAL OU INSTITUCIONAL É ABUSIVA. 2. A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR É CONFIRMADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO: DL Nº 257/1970, ART. 2º; DL Nº 52.474/1970, ART. 3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA TJSP - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: AP/RN 1000222-05.2025.8.26.0218, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 15/05/26. AP 1002450-51.2024.8.26.0326; REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 22/10/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez (OAB: 454870/SP) - America Bonifacio Barreto - 1º andar