1003664-57.2026.8.26.0019

Processo 1003664-57.2026.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S. - - R.C.S.A. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresente a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. 2. No mesmo prazo, regularize-se a representação processual de R. C. dos S., mediante a aposição de assinatura no instrumento de procuração de fls. 13. 3. Indefiro, por ora, o pedido de nomeação do autor como curador provisório da demandada, pois os documentos digitalizados nos autos não permitem concluir que o réu é incapaz de praticar atos da vida civil. Saliente-se que se apresentado documento novo, comprovando efetivamente a incapacidade, o pedido poderá ser reapreciado. 4. Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive sobre sua capacidade de locomoção. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781). Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público. Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP), ALEX SOARES DOS SANTOS (OAB 239639/SP), LUCAS PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 538204/SP), LUCAS PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 538204/SP)