1003661-05.2023.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003661-05.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Wilson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00. SUSTENTA O APELANTE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, LEGITIMANDO OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR; 2. SE SUBSISTE A TESE DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS E DANOS MORAIS ALEGADOS. 3. SE HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE COMPROVEM A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - LAUDO APONTOU INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES NOS REGISTROS ELETRÔNICOS, NÃO AFASTADAS POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE 929 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - TODAVIA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIÁVEL A REATIVAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO DIANTE DA NULIDADE DA AVENÇA PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FALHA DO SERVIÇO. 2. O LAUDO PERICIAL PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA ROBUSTA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO E ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO EXCESSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; MP Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 929; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007093-17.2024.8.26.0079; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 03/07/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003200-28.2023.8.26.0572; REL.: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 04/03/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ricardo Salvador Frungilo (OAB: 179554/SP) - Sala 702 - 7º andar