1003658-60.2020.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apda: Tereza Alves da Silva Messias - Apdo/Apte: Municipio de Americana - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA NO MUNICÍPIO DE AMERICANA DESDE 23/04/2012, ALEGANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A CALOR EXCESSIVO, ACIMA DOS LIMITES DA NR-15, E REQUER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE O PISO DA PREFEITURA OU O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL.4. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O PISO SALARIAL DA PREFEITURA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O ADICIONAL NÃO É DEVIDO DURANTE O FECHAMENTO DAS ESCOLAS NA PANDEMIA, POIS A INSALUBRIDADE CESSOU TEMPORARIAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º; CPC, ART. 85, §2º; LEI MUNICIPAL 5.110/10, ART. 67 E §6º DO ART. 72; NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001974-42.2023.8.26.0069, REL. BANDEIRA LINS, J. 09/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009943-74.2017.8.26.0019, REL. ANA LIARTE, J. 12/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) (Procurador) - Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICIPIO DE AMERICANA
Autor TEREZA ALVES DA SILVA MESSIAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA PAULA CARICILLI
OAB: 176714/SP
CAROLINE MARTINS REIS
OAB: 222713/SP
ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE
OAB: 286915/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apda: Tereza Alves da Silva Messias - Apdo/Apte: Municipio de Americana - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA NO MUNICÍPIO DE AMERICANA DESDE 23/04/2012, ALEGANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A CALOR EXCESSIVO, ACIMA DOS LIMITES DA NR-15, E REQUER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE O PISO DA PREFEITURA OU O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL.4. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O PISO SALARIAL DA PREFEITURA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O ADICIONAL NÃO É DEVIDO DURANTE O FECHAMENTO DAS ESCOLAS NA PANDEMIA, POIS A INSALUBRIDADE CESSOU TEMPORARIAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º; CPC, ART. 85, §2º; LEI MUNICIPAL 5.110/10, ART. 67 E §6º DO ART. 72; NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001974-42.2023.8.26.0069, REL. BANDEIRA LINS, J. 09/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009943-74.2017.8.26.0019, REL. ANA LIARTE, J. 12/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) (Procurador) - Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP) (Procurador) - 1º andar