1003651-84.2018.8.26.0004

Processo 1003651-84.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Keu Barbosa Chagas - Canil Aventura do Chihuahua - Canil Aventura do Chihuahua e outro - Anna Keu Barbosa Chagas - Vistos. Anna Keu Barbosa Chagas, anteriormente nomeada Cleusa, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e danos morais e materiais contra Canil Aventura do Chihuahua e Clínica Veterinária Mundo Animal, alegando que, em 22.12.17, adquiriu da ré Canil Aventura pelo valor de R$ 4.000,00. O filhote apresentou problemas de saúde na segunda semana e ao contatar a ré, foi informada que se tratava de crises de hipoglicemia e determinou que procurasse a clínica veterinária Mundo Animal, onde o filhote recebeu o tratamento. Em 25.01.18, a ré Canil Aventura retirou o filhote da posse da autora para prosseguir com os cuidados médicos, submetendo-o ao exame de radiografia da coluna vertebral, no qual não foi constatada nenhuma fratura, mas o filhote veio a óbito em 29.01.18 sob os cuidados da ré Canil Aventura. Não foi apresentado o laudo da necropsia. Informou gastos com vacinas, consultas, exames, medicamentos, ração, uber e multa de trânsito que totalizam R$ 1.007,06 e requereu a rescisão do contrato, a restituição de R$ 400,00 e a devolução dos cheques 2 a 10 do BANCO ITAÚ, Ag. 6315, C/C 03431-1, a declaração de inexigibilidade do débito, a indenização por danos materiais de R$ 1.007,06 e por danos morais de R$ 20.000,00. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos cheques, devendo as requeridas proceder à devolução de todos eles, em cinco diaspara determinar a suspensão da exigibilidade dos cheques, devendo as requeridas proceder à devolução de todos eles, em cinco dias (fl. 83). A Clínica Veterinária Mundo Animal foi citada (fl. 89) e não apresentou a contestação. Os cheques 2 a 10 foram depositados em cartório (fl. 105). Na contestação, o réu Canil Aventura alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva da Clínica Mundo Animal e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou que cria e vende filhotes da raça Chihuahua e é reconhecida no meio pela Confederação Brasileira de Cinofilia e pela Sociedade Paulistana de Cinofilia, tendo suas ninhadas devidamente registradas. Relatou que após a entrega do filhote, a autora que tem outro animal da mesma raça, chamado Aruk, foi colocado em contato com o filhote, tendo sido informado pela autora que o filhote chegou bem, comeu, bebeu e brincou e que está adaptado, mas que o Aruk não estaria aceitando o filhote no mesmo ambiente. Pelas conversas, entende que deixou os cachorros sozinhos o dia todo e somente no dia 2 de janeiro relata que o filhote não está bem e diante do quadro de piora, a autora disse ter suspeitado de reação da vacina ou de algum tombo do animal ou se a autora teria feito algo errado. O filhote então foi levado para fazer ultrassom e hemograma e constatou-se que estava com gases, mas segundo a veterinária não havia nada de errado. Em 06.01.18, o animal mostrou melhora e comia sozinho, mas sobreveio piora e em 21.01.18 o animal parou de enxergar e ao ser levado ao veterinário, foi constatado coágulo e como estava piorando, a autora acabou aceitando entregar o filhote à ré para receber um outro no lugar. Fez o exame de raio X e constatou que a pata dianteira estava quebrada, de modo que o óbito decorreu da queda. E em razão da causa do óbito, solicitou a devolução do filhote substituto e a autora como represália fez post nas redes sociais contra a ré. Informou que a causa da maorte foi choque neurogênico, que vem a ser uma condição na qual existe uma falha de comunicação entre o cérebro e o corpo, fazendo com que os vasos sanguíneos percam o seu tônus e dilatem, dificultando a circulação do sangue e diminuindo a pressão arterial, o que é frequente em quedas. Conforme a conversa do dia 5 de janeiro, o filhote saltou do colo da autora e que Aruk atacou o filhote numa brincadeira. Entende inexistentes o dever de restituir o valor e o dano moral. EM reconvenção, requereu o pagamento de R$ 3.600,00. Emenda à inicial da reconvenção às fls. 484/486, atribuindo o valor da causa e recolhendo as custas. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 499/504. Na audiência de conciliação, não foi obtido o acordo (fls. 582/583). Na decisão de fls. 592/593, foram rejeitadas a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação à justiça gratuita e determinada a prova pericial, além de indeferida a prova oral. Resposta da clínica veterinária às fls. 671/672. Documentos juntados pela ré às fls. 694/705. Laudo pericial às fls. 717/831. É o relatório. Decido. Realizada a perícia, concluiu-se que (fl. 826): Constatou que houve falhas também da clínica veterinária, que foi negligente na avaliação dos sintomas e na solicitação de exames complementares (fl. 825): Além disso, ao responder o quesito 11, afirmou que a ré não observou o prazo mínimo de 60 dias que deveria permanecer com a mãe (fl. 830). De outra monta, afirmou que o óbito não foi decorrente da queda. Por conseguinte, tendo sido vendido à autora filhote com doença congênita, de rigor a rescisão contratual e a devolução do valor pago, com a consequente inexigibilidade do débito quanto às parcelas restantes, razão pela qual é improcedente a reconvenção. Quanto aos danos materiais, pretende a autora o ressarcimento dos seguinte valores: Da relação acima, entendo que não cabe o ressarcimento das vacinas e da ração que seriam dadas ao filhote, doente ou não, e nem pela multa de trânsito, que decorre da infração do condutor. Assim, deduzindo tais valores, resulta no montante de R$ 534,07. Por fim, está caracterizado o dano moral, pois evidente o constrangimento acima do normal decorrente da morte do filhote recém adquirido. Considerando a extensão da dor, fixo a indenização em R$ 10.000,00, que traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação ao dano sofrido, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os réus, solidariamente, à devolução de R$ 400,00 e à indenização por dano material de R$ 534,07, com correção desde o desembolso e juros de mora da citação e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com atualização e juros desde a publicação do julgado. Sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% d condenação. P.R.I.C. - ADV: JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 546768/SP), THIAGO ATHAIDE SODRÉ (OAB 135423/MG), THIAGO ATHAIDE SODRÉ (OAB 135423/MG), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 546768/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), THIERRY BRITTO DERZEVIC (OAB 355902/SP), THIERRY BRITTO DERZEVIC (OAB 355902/SP), LUANA BRITTO CURCIO (OAB 355543/SP), LUANA BRITTO CURCIO (OAB 355543/SP), VANESSA DE LUCENA SANTANA (OAB 300578/SP), JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA (OAB 210011/MG)