1003634-25.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-25.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Renata Cristina Oliveira - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, DURANTE TODO O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, APENAS NO PERÍODO DE MARÇO/2020 ATÉ ABRIL/2022 PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE RECONHECEU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO PELA SERVIDORA DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR O TERMO INICIAL DE INSALUBRIDADE VERIFICADA PELA PERÍCIA EM PERÍODO DETERMINADO PRECEDENTES HONORÁRIOS PERICIAIS LIMITADOS AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 910/03, NÃO SENDO POSSÍVEL MAJORÁ-LOS EM SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Réu RENATA CRISTINA OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
ELISÂNGELA BATISTA VIUDES
OAB: 251263/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-25.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Renata Cristina Oliveira - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, DURANTE TODO O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, APENAS NO PERÍODO DE MARÇO/2020 ATÉ ABRIL/2022 PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE RECONHECEU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO PELA SERVIDORA DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR O TERMO INICIAL DE INSALUBRIDADE VERIFICADA PELA PERÍCIA EM PERÍODO DETERMINADO PRECEDENTES HONORÁRIOS PERICIAIS LIMITADOS AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 910/03, NÃO SENDO POSSÍVEL MAJORÁ-LOS EM SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1° andar