1003623-29.2026.8.26.0007
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Família
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1003623-29.2026.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - Maria José da Conceição Coelho - Vistos. Ciência sobre a documentação juntada pela Prefeitura de São Paulo. O parecer do Parquet se posiciona contra a natureza involuntária da internação. Ressalta que o Poder Público, até então, empreendeu os devidos esforços para tratar o toxicômano, de acordo com a documentação juntada. De fato, o Sr.Juliano foi atendido por longo período, até 2017, quando passou a residir com familiares. Após conflitos pessoais, deixou a residência da ex-companheira em virtude do uso de substâncias psicoativas, e hoje reside na rua. É verdade, então, que houve significativa atuação da Municipalidade, sem que se possa falar em omissão, pois em 2026, houve a retomada dos atendimentos, sem recalcitrância. Por outro lado, a prova de que a técnica de ressocialização não é a melhor alternativa, embora o quadro persista, depende de exame pericial, e não pode ser assumida a partir de mera observação. Isso porque, a Política Antimanicomial é rigorosa, quando afirma que a internação involuntária é a última ratio, sob pena de agressão a direito fundamental. Não basta para esse desiderato, o laudo de fls. 15/16. Dito isso, é de rigor o não deferimento da liminar. Diga a autora em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EDSON TEIXEIRA PAZIN (OAB 497940/SP)
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA JOSé DA CONCEIçãO COELHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDSON TEIXEIRA PAZIN
OAB: 497940/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 1003623-29.2026.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - Maria José da Conceição Coelho - Vistos. Ciência sobre a documentação juntada pela Prefeitura de São Paulo. O parecer do Parquet se posiciona contra a natureza involuntária da internação. Ressalta que o Poder Público, até então, empreendeu os devidos esforços para tratar o toxicômano, de acordo com a documentação juntada. De fato, o Sr.Juliano foi atendido por longo período, até 2017, quando passou a residir com familiares. Após conflitos pessoais, deixou a residência da ex-companheira em virtude do uso de substâncias psicoativas, e hoje reside na rua. É verdade, então, que houve significativa atuação da Municipalidade, sem que se possa falar em omissão, pois em 2026, houve a retomada dos atendimentos, sem recalcitrância. Por outro lado, a prova de que a técnica de ressocialização não é a melhor alternativa, embora o quadro persista, depende de exame pericial, e não pode ser assumida a partir de mera observação. Isso porque, a Política Antimanicomial é rigorosa, quando afirma que a internação involuntária é a última ratio, sob pena de agressão a direito fundamental. Não basta para esse desiderato, o laudo de fls. 15/16. Dito isso, é de rigor o não deferimento da liminar. Diga a autora em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EDSON TEIXEIRA PAZIN (OAB 497940/SP)