1003614-13.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003614-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONÇALVES (OAB MG181280) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PHL MARCA MEDICA LTDA em face de LARA CAROLINE CHAGAS DA SILVA , alegando, em síntese, o inadimplemento de um contrato de prestação de serviços médicos estéticos. Afirma a parte autora que a ré deixou de pagar 30 parcelas de um total de 36, totalizando um débito de R$ 37.500,00. Juntou documentos e pediu a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais. Devidamente citada, a ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou Contestação com Reconvenção . Em sede preliminar, arguiu a ausência de documento indispensável (o contrato assinado). No mérito, defendeu a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), sustentando que a obrigação da autora era de resultado e que o serviço foi prestado de forma defeituosa, resultando em cicatrizes, dores e assimetria, o que legitimou a suspensão dos pagamentos. Em sede de reconvenção , pleiteou a condenação da autora/reconvinda à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 40.000,00. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e testemunhal. A gratuidade de justiça foi deferida à ré/reconvinte . A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção , refutando a tese de falha na prestação do serviço e defendendo que a ré foi devidamente informada dos riscos e possíveis resultados, conforme termo de consentimento assinado. A audiência de conciliação realizada sem acordo. Intimadas a especificarem provas, a parte autora/reconvinda requereu a produção de prova pericial, documental e oral. A parte ré/reconvinte concordou com o julgamento antecipado da lide, contudo, o condicionou a ausência de pedido de novas provas pela parte autora ( evento 53, DOC1 e evento 51, DOC1 ). É o necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha ou defeito na prestação dos serviços médicos, incluindo a avaliação da técnica empregada e do resultado estético alcançado (existência de assimetrias, cicatrizes disformes, dores crônicas); c) O nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da autora/reconvinda e os resultados insatisfatórios alegados pela ré/reconvinte; d) A extensão dos danos materiais (valores a serem restituídos), morais e estéticos suportados pela ré/reconvinte. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ré/reconvinte figura como consumidora e a clínica autora como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, CDC). A possibilidade de inversão do ônus da prova é expressamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC, norma essa direcionada ao Magistrado, que deverá verificar se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, ambos os requisitos estão presentes. A verossimilhança das alegações é extraída da narrativa da ré e, principalmente, das fotografias juntadas, que indicam, em uma análise perfunctória, resultados que podem ser incompatíveis com o esperado para procedimentos de natureza estética. A hipossuficiência, por sua vez, é manifestamente técnica, pois a consumidora não dispõe do conhecimento especializado para demonstrar a inadequação dos procedimentos médicos realizados. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte autora/reconvinda comprovar a regularidade da prestação de seus serviços, a ausência de defeito e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar se possuem outras provas a produzir. Em tempo, para fins de celeridade processual, considerando que as partes já se manifestaram no sentido de produzir prova documental suplementar, defiro a sua produção no prazo acima mencionado, haja vista que podem ser necessários para a produção da prova pericial Quanto à prova pericial, defiro-a, de forma direta e indireta (considerando os documentos já juntados nos autos e novos documentos, conforme solicitado pelo perito ou apresentado pelas partes), a fim de esclarecer sobre os fatos narrados na exordial e na contestação e reconvenção. Esclareço que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora/reconvinda, não apenas por força da inversão do ônus probatório (conforme tese vinculante do STJ), mas também por ter sido a parte que, diante da controvérsia, insistiu na produção da prova técnica como meio de comprovar a regularidade de seus serviços. Por ser essencial para o deslinde do feito, decido: 1- Defiro a realização da prova pericial na especialidade médico cirurgião plástico. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora/reconvinda. 2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3 – Apresentados os quesitos, a nomeação do(a) perito(a) médico(a) cirurgião (ã) plático (a) será feita por meio do Sistema Auxiliares da Justiça, na modalidade " custeado pelas partes ", nos termos da Resolução nº 882/2018, devendo ser juntados o comprovante de nomeação e os dados do Perito. 4- Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar sua proposta de honorários. 5- Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o depósito dos honorários periciais. Havendo pedido de redução ou parcelamento dos honorários, intime-se o i. Perito para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida, nova vista às partes, por igual prazo. 6 – Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar o dia, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a devida intimação das partes pela Secretaria do Juízo. 7 – Recusada a nomeação, proceda-se na forma do item 3. 8– A conclusão da prova e a juntada do laudo pericial deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 9 – Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 10 – Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), nos termos do art. 477, §2º, do CPC, para que os preste em 15 (quinze) dias. 11 – Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em igual prazo, sobre os esclarecimentos prestados. 12 – Afinal, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. A pertinência da produção da prova oral será analisada em momento oportuno, a saber, após a produção da prova pericial, pois as conclusões do perito poderão elucidar os fatos de forma suficiente ou delimitar os pontos que ainda necessitem de esclarecimento por outras vias. P.I.C.