1003570-80.2021.8.26.0441

Processo 1003570-80.2021.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Roger Reis - *Certifico e dou fé que conforme determinação referente ao processo, tenho a informar que o(a) requerente, deverá se apresentar para perícia no dia 27 de agosto de 2026 às 13h45 com perito - DR. ABRÃO MOISÉS ALTMAN, na Diretoria Técnica de Serviço de Apoio Administrativo às Áreas de Psiquiatria e Perícias Médico-Acidentárias, sito na Rua Marrey Júnior, s/nº (entrada lateral do Fórum Central) - sala 9E - Fórum da Comarca de Santos/SP. O requerente deverá comparecer munido dos documentos de identificação (RG e Carteira Profissional), bem como dos exames de laboratórios, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver. Solicito a Vossa Excelência o encaminhamento do processo a esta Diretoria com antecedência de dois dias para a realização da perícia e posterior juntada do laudo. Informamos ainda que, segundo a Portaria 9775/2019 (publicada em 16/08/2019) em seu Art. 10º, § 1º, o acesso ao prédio se dará mediante apresentação de ...um documento oficial com foto, contendo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF... Informamos que os médicos que atuam neste Setor de Perícias possuem formação e especialização em Medicina do Trabalho, o que os habilita, de forma ampla, a realizar perícias envolvendo questões relacionadas à capacidade laborativa, nexo causal, agravamento de doenças e demais temas ligados ao trabalho executado, inclusive em processos envolvendo o INSS. A Medicina do Trabalho, por sua natureza, é especialidade transversal, voltada justamente à avaliação de repercussões das diversas doenças e lesões (incluindo as de natureza ortopédica, neurológica, psiquiátrica, entre outras) sobre a capacidade para o trabalho. Assim, a mera ausência de título de especialista em determinada área clínica (por exemplo, Ortopedia) não impede o perito médico do trabalho de avaliar o caso e emitir parecer técnico quanto à incapacidade laboral. Somente em situações excepcionais, em que a matéria em discussão exija conhecimento altamente específico e aprofundado de determinada especialidade clínica, e em que tal aprofundamento seja indispensável para a adequada elucidação do ponto controvertido, poderá ser avaliada a necessidade de indicação de perito com especialidade diversa, mediante decisão fundamentada pelo perito indicado. Dessa forma, ressalta-se que, como regra, os médicos deste Setor de Perícias, na qualidade de especialistas em Medicina do Trabalho, possuem plena habilitação para a realização das perícias designadas, inclusive naquelas que envolvam doenças ortopédicas. Nada Mais. Peruíbe, 21 de julho de 2026. Eu, ___, Eliana Almeida Simões Franzoi, Escrevente Técnico Judiciário. Diretoria Técnica de Serviço de Apoio Administrativo às Áreas de Psiquiatria e Perícias Médico-Acidentárias Comarca de Santos. - ADV: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO (OAB 321952/SP)