1003570-15.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003570-15.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Julia Caroline Gonçalves - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE MARÇO/2020 A ABRIL/2022, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL QUE DETERMINOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E (II) A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE NA NR-15, ANEXO 14, CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.4. A TÉCNICA DO DISTINGUISHING FOI APLICADA, AFASTANDO PRECEDENTES QUE IMPEDEM A RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO, POIS A INSALUBRIDADE FOI CONSTATADA NO PERÍODO EM CONCRETO.5. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI ARBITRADO DE FORMA MODERADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO PRESTADO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO. 2. RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO PERICIAL É POSSÍVEL QUANDO A INSALUBRIDADE É CONSTATADA NO PERÍODO EM CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:NR-15, ANEXO 14; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JULIA CAROLINE GONçALVES
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISÂNGELA BATISTA VIUDES
OAB: 251263/SP
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003570-15.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Julia Caroline Gonçalves - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE MARÇO/2020 A ABRIL/2022, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL QUE DETERMINOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E (II) A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE NA NR-15, ANEXO 14, CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.4. A TÉCNICA DO DISTINGUISHING FOI APLICADA, AFASTANDO PRECEDENTES QUE IMPEDEM A RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO, POIS A INSALUBRIDADE FOI CONSTATADA NO PERÍODO EM CONCRETO.5. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI ARBITRADO DE FORMA MODERADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO PRESTADO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO. 2. RETROAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO LAUDO PERICIAL É POSSÍVEL QUANDO A INSALUBRIDADE É CONSTATADA NO PERÍODO EM CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:NR-15, ANEXO 14; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar