1003555-04.2025.8.26.0011
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003555-04.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelado: Top Man Beleza Masculina Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONSUMO NO PERÍODO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, APURADO PELA PERÍCIA EM APROXIMADAMENTE 19 M³ MENSAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS VIGENTES À ÉPOCA, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALIBRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Antonio Nunes dos Santos (OAB: 220342/SP) - Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB: 388216/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Réu TOP MAN BELEZA MASCULINA LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS
OAB: 388216/SP
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS
OAB: 220342/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003555-04.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelado: Top Man Beleza Masculina Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONSUMO NO PERÍODO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, APURADO PELA PERÍCIA EM APROXIMADAMENTE 19 M³ MENSAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS VIGENTES À ÉPOCA, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALIBRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Antonio Nunes dos Santos (OAB: 220342/SP) - Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB: 388216/SP) - 3º andar