1003551-09.2025.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-09.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: David Silva Santos - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO PROPOSTA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA, EM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15.4. A INEXISTÊNCIA DE SETOR FORMAL DE ISOLAMENTO NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE MÁXIMA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO SANITÁRIO.5. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413/RS AO CASO CONCRETO. LAUDO JUDICIAL QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO INSALUBRE, ADMITINDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO INTERVALO EFETIVAMENTE PERICIADO.6. HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS, EM OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E À AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O CONTATO HABITUAL E PERMANENTE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM PACIENTES SUBMETIDOS A ISOLAMENTO SANITÁRIO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DESDE QUE ASSIM CONSTATADO POR PROVA PERICIAL. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PODE FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA PERÍCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003, ART. 1º;NR-15, ANEXO 14;PORTARIA MS Nº 356/2020, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª TURMA, J. 05.05.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020023-22.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.07.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1011510-63.2024.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.07.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar