1003546-29.2022.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Hora Extra
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1003546-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Erika Fernanda Aparecida dos Santos Giustino - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nestes autos sob a alegação de que houve contradição no julgado. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão. Equivoca-se a parte autora ao alegar que houve cerceamento de defesa nos autos vez que foi produzida prova pericial por engenheiro em segurança do trabalho (fls. 1009/1011), cujo laudo pericial encartado às fls. 1120/1199 baseou as conclusões expostas na sentença atacada. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.. - ADV: GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ERIKA FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GIUSTINO
Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES
OAB: 352859/SP
HERBERT OROFINO COSTA
OAB: 145354/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1003546-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Erika Fernanda Aparecida dos Santos Giustino - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nestes autos sob a alegação de que houve contradição no julgado. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão. Equivoca-se a parte autora ao alegar que houve cerceamento de defesa nos autos vez que foi produzida prova pericial por engenheiro em segurança do trabalho (fls. 1009/1011), cujo laudo pericial encartado às fls. 1120/1199 baseou as conclusões expostas na sentença atacada. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.. - ADV: GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)