1003539-60.2024.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003539-60.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: E. R. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora o 4º e o 5º Juízes. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Americana, nos termos constantes do acórdão. Vencidas a relatora sorteada, que apresentará declaração de voto e a 3ª juíza, que a acompanhou. Acórdão proferido pelo 2º juiz. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O PODER PÚBLICO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ESPECÍFICO ABA E SE, AFASTADA ESSA METODOLOGIA, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MEIOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRA QUE O MÉTODO ABA SEJA CIENTIFICAMENTE SUPERIOR OU IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NEM QUE AS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS SEJAM INADEQUADAS OU INEFICAZES PARA O CASO CONCRETO.4. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO ASSEGURA A ESCOLHA IRRESTRITA DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELA REDE PÚBLICA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, CONTUDO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RECONHECIDA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS E NÃO INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL.6. O PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO ADMITE ACOLHIMENTO PARCIAL, EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A POSTULADA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO CONFORME OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E TERAPÊUTICOS DO SUS.7. A SOLUÇÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA, POIS DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. A PARTE AUTORA DECAI APENAS QUANTO À METODOLOGIA ESPECÍFICA, PERMANECENDO ACOLHIDO O NÚCLEO ESSENCIAL DA PRETENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA REDE PÚBLICA, CONFORME OS PROTOCOLOS DO SUS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE OU DA IMPRESCINDIBILIDADE DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE SEU FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, SEM IMPEDIR A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ORDINARIAMENTE DISPONIBILIZADO PELO SUS, QUANDO SUA NECESSIDADE ESTIVER DEMONSTRADA NOS AUTOS.”__________LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 196 E 227; ECA, ARTS. 1º, 4º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ARTS. 322, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Luciana Ronconi Barbosa Campiotto - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309