1003528-37.2025.8.26.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-37.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE OS LAUDOS TÉCNICOS COMPROVARAM QUE AS AVARIAS NOS BENS ASSEGURADOS FORAM CAUSADAS PELO SISTEMA DE ENERGIA DA APELADA E QUE O LAUDO PERICIAL NÃO EXCLUIU O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS CAUSADOS; (II) NA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA; (III) E NA NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, POIS NÃO É OBRIGATÓRIO O PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É INEQUÍVOCA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS ??É INEQUÍVOCA. 2. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, § 6º; PCC, ART. 373, II; PCC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048125-73.2023.8.26.0002, REL. HÉLIO MÁRQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040016-70.2023.8.26.0002, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001397-79.2025.8.26.0300, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000754-32.2025.8.26.0459, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010381-06.2025.8.26.0477, REL. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - 3º andar