1003517-35.2025.8.26.0126

Processo 1003517-35.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simone de Sousa Santos Ramos - - Acácio Luis Ramos Santos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de medida liminar (interdito proibitório) ajuizada por Simone de Sousa Santos Ramos e Acácio Luis Ramos Santos em face do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba. Alegam os autores exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel situado na Rua Rio Negro, nº 91, Bairro Pegorelli, nesta Comarca, há mais de vinte anos, computada a posse de seus antecessores, e que, em 12 de março de 2025, foram notificados pela parte ré, por meio da Notificação Administrativa nº 44229, para desocupação voluntária do bem no prazo de trinta dias. Postularam a concessão de liminar de interdito proibitório e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da parte ré em pena pecuniária. À inicial sobrevieram emendas (fls. 35/52 e 56/57). Por decisão de fls. 59/61, foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de justificação prévia, realizada às fls. 99/100. Citado, o Município ofereceu contestação (fls. 75/82). Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de que o montante de R$ 100.000,00 não corresponderia ao proveito econômico da demanda, requerendo a retificação para valor correspondente à estimativa do bem possuído. No mérito, sustentou tratar-se de área pública, integrante da Matrícula nº 43.794, insuscetível de posse ou de usucapião, caracterizando a ocupação mera detenção de natureza precária, e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Formulou, ainda, pedido reconvencional para que os autores fossem compelidos a desocupar o imóvel, com o desfazimento de eventuais acessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ao qual atribuiu, sob o rótulo de reconvenção, o valor de R$ 1.000,00. Contestação à reconvenção às fls. 127/129. Por decisão de fls. 119/121, indeferiu-se a liminar, por não se extrair, dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, prova robusta apta a afastar a condição de bem público do imóvel, tendo sido concedido à parte autora o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária, e determinada a intimação da parte autora para manifestação em réplica. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (autos nº 2252378-41.2025.8.26.0000), ao qual foi negado provimento pela Colenda 2ª Câmara de Direito Público, mantendo-se a decisão agravada. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, e os recursos extraordinário e especial interpostos pelos autores não foram admitidos na origem, tendo sido certificado o trânsito em julgado do acórdão em 21/03/2026. Por despacho de fls. 138/139, determinou-se às partes que especificassem, no prazo comum de quinze dias, as provas que efetivamente pretendessem produzir. O Município manifestou-se às fls. 148, informando não ter provas a produzir. A parte autora, a seu turno, manifestou-se às fls. 143, requerendo a produção de prova oral, por meio das testemunhas já anteriormente arroladas, e de prova pericial, mediante nomeação de perito judicial, ao fundamento da complexidade do litígio possessório. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito a impugnação formulada pelo Município às fls. 76/77. Com efeito, muito embora a parte autora não tenha declinado critério objetivo de correlação entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido, tampouco o impugnante trouxe aos autos elemento concreto, como avaliação ou estimativa fundamentada, apto a demonstrar, desde logo, a existência de valor diverso e mais adequado, ônus que lhe competia nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho, por ora, o valor atribuído à causa, sem prejuízo de sua retificação de ofício, se necessário, após a produção da prova pericial ora deferida, da qual poderá resultar elemento técnico apto a aferir o valor de mercado do imóvel litigioso. 2. Da natureza da pretensão deduzida pelo Município. Tratando-se de ação possessória, dotada de caráter dúplice por força do artigo 556 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, na própria contestação, demandar proteção possessória e as consequências decorrentes do esbulho que alega ter sofrido, independentemente de reconvenção, a qual se revela desnecessária quando a pretensão deduzida se contém nos limites daquele dispositivo. No caso dos autos, o pedido formulado pelo Município (desocupação do imóvel pelos autores, com desfazimento de eventuais acessões e cominação de multa diária) enquadra-se integralmente na hipótese do artigo 556 do CPC, não extrapolando os limites da proteção possessória e de suas consequências legais. Assim, a despeito do rótulo de reconvenção que lhe foi atribuído, a pretensão deve ser recebida e processada como pedido contraposto, formulado na própria contestação, e não como ação reconvencional autônoma, o que não acarreta qualquer nulidade ou prejuízo às partes, porquanto a pretensão foi bem delimitada em capítulo próprio da contestação e a parte autora teve oportunidade de sobre ela se manifestar, sendo certo que o nomen iuris atribuído pela parte não vincula o Juízo. Fica, portanto, prejudicada a exigência de custas ou de valor de causa próprios e autônomos para o pedido, que prossegue vinculado ao processamento único da ação possessória. 3. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos, a serem dirimidos na fase instrutória: (i) a natureza pública ou privada do imóvel situado na Rua Rio Negro, nº 91, Bairro Pegorelli, notadamente a existência e a extensão de eventual sobreposição entre a matrícula invocada pelos autores e a Matrícula nº 43.794, de titularidade do Município, bem como qual registro é dotado de maior antiguidade; e (ii) o tempo, a qualidade e a natureza da posse exercida pelos autores sobre a área, aspecto cuja relevância jurídica está condicionada à prévia elucidação do ponto anterior, uma vez que, tratando-se de bem público, a ocupação configura mera detenção, nos termos da Súmula 619 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do artigo 183, § 3º, da CRFB/88. 4. Da prova pericial. Defiro a produção da prova pericial. A perícia terá por objeto apurar a exata delimitação da área ocupada pelos autores, cotejando-a com a Matrícula nº 43.794, de titularidade do Município, e com o título particular invocado pelos autores, esclarecendo se há sobreposição entre os registros e, em caso positivo, qual deles é mais antigo, de modo a subsidiar a definição da natureza pública ou privada do imóvel litigioso. Nomeio o(a) perito(a) Guilherme Gonçalves Borges para a realização dos trabalhos. O(A) perito(a) deverá observar as orientações do site abaixo para peticionamento nos autos: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=19472amppagina=1. Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em até 15 dias úteis (art. 465, § 1º, CPC). Caberá aos patronos informar os endereços eletrônicos para intimação pelo(a) perito(a) da data e horário da perícia (art. 474, CPC). Oportunamente, deverá o(a) senhor(a) perito(a) comunicar o Juízo e as partes quanto ao agendamento. Providencie a Serventia a intimação do(a) expert, para que informe se aceita a nomeação em até 05 dias úteis, consignando-se a fixação dos honorários periciais no importe de 58 UFESPs (R$ 38,42 cada), totalizando R$ 2.228,36 (item 9 Possessórias/reais, Grau I Anexo da Resolução 910/23 TJSP), pois a parte autora, que pleiteou a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita. (https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214159). Deverá o(a) senhor(a) perito(a) fornecer as seguintes informações para cadastramento no sistema de pagamento de peritos da Defensoria Pública: CPF, RG/Órgão expedidor, data de nascimento, nome completo, número do INSS, Banco, agência e conta corrente do Banco do Brasil, Endereço completo, cidade de inscrição e número do CCM; sexo, estado civil, telefones e email. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública Paulista para reserva dos honorários periciais, consignando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, tratando-se de perícia técnica relativa a imóvel urbano (Resolução 910/2023 TJ-SP). Oportunamente, com a reserva dos honorários, intime-se o(a) expert para agendamento. O(a) perito(a) deverá aguardar nova determinação para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e tornem conclusos. A pertinência da prova oral será analisada após finalizados os debates acerca do laudo pericial. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Int. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP), ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP), ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP)