1003508-64.2026.8.26.0344

Processo 1003508-64.2026.8.26.0344 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - A.C.S. - J.V.S. - Da análise dos autos vislumbra-se a necessidade de dilação probatória. Passo à decisão saneadora. A preliminar de ilegitimidade passivanão comporta acolhimento. Com efeito, cediço que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, emergindo daí a pertinência subjetiva para que qualquer dos entes políticos figurem no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamento ou de tratamento. De acordo com a Súmula 66 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, "A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Esse entendimento, aliás, está em consonância com a decisão relativa ao Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, no sentido de que "É da jurisprudência doSupremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,isoladamente ou conjuntamente.". Destaca-se, ainda, que eventual compensação ou exercício de direito de regresso entre os entes estatais deve ocorrer no âmbito administrativo ou em ação autônoma. Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir pelo fato de que o autor já se encontraria inserido no fluxo assistencial do Sistema Único de Saúde, eis que o objeto da presente demanda não se confunde com o acesso à terapia disponibilizada pela rede pública, mas, sim, com o fornecimento de tratamento psicológico pelo método ABA, conforme relatório médico de fls. 23. Logo, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não havendo irregularidades a sanar, dou-o por são. Quanto às provas, indefiro o pedido de emissão de parecer técnico pela equipe doNATJUS, visto que não haveria contato direto dos seus profissionaiscoma criança, mas apenas com os documentos que instruem o processo, fato esse que impossibilitaria verificar suas reais necessidades diante do quadro clínico que apresenta, o que poderá ser melhor analisado através de perícia médica.Frise-se que a pretensão envolve tratamento terapêutico e não medicamento, razão pela qual inaplicáveis os enunciados dos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse sentido, visando salvaguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, defiro a realização da prova pericial perante o IMESC. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva necessidade da terapia postulada pelo autor e a sua maior eficácia em relação aos métodos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde em razão do quadro clínico. As questões de direito relevantes consistem em: responsabilidade dos requeridos no fornecimento da terapia multidisciplinar (psicologia) pelo Método ABA, conforme discriminado na petição inicial. Pelo Juízo, requisita-se saber: a) Qual o diagnóstico e o estado clínico do autor? b) Qual a eficácia do tratamento proposto para o controle da enfermidade do autor? c) O tratamento pleiteado possui qualidade superior aos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde? A prova pericial será oportunamente requisitada ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 555/2022 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Às partes para formulação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para requisição da perícia por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)