1003464-93.2020.8.26.0299

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003464-93.2020.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Jefferson Xavier dos Santos e outro - Apdo/Apte: Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da parte ré. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. JUROS SIMPLES EXPRESSAMENTE PACTUADOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATO QUE PREVIA JUROS SIMPLES DE 12% AO ANO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS AUTORES PRETENDEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA METODOLOGIA EMPREGADA, A VALIDADE DA TABELA PRICE E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O LAUDO PERICIAL APRESENTA VÍCIOS APTOS A COMPROMETER SUA VALIDADE; (II) SE A REQUERIDA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS CONTRATUALMENTE; (III) SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS; (IV) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, METODOLOGIA EXPLICITADA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E FINANCEIROS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESCONSIDERAÇÃO.4. O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES DE 12% AO ANO, AO PASSO QUE A PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE EXIGIDA FOI CALCULADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SISTEMA BASEADO EM CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA, EM DESACORDO COM A AVENÇA.5. A PERÍCIA OBSERVOU RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS CONTRATUAIS, PROMOVENDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, SEM INOVAÇÃO METODOLÓGICA OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.6. A COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E AQUELES DEVIDOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS CONTRATADOS EVIDENCIOU COBRANÇAS SUPERIORES ÀS ADMISSÍVEIS, RESULTANDO EM SALDO FAVORÁVEL AOS AUTORES, INCLUSIVE APÓS CONSIDERADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA.7. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, DESDE QUE CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE, CONTUDO, A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO PRECEDENTE.8. EM RAZÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ PARA RELAÇÕES DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM SERVIÇOS PÚBLICOS, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES PAGOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.9. NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PASSÍVEL DE ADEQUADA REPARAÇÃO PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS SIMPLES CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AUTORIZA O RECÁLCULO DA DÍVIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS PACTUADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVA A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 600.663/RS, SENDO SIMPLES PARA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELES PAGOS APÓS ESSA DATA.”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Batista Fontes Prado (OAB: 395020/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - 3º andar