1003457-55.2023.8.26.0539
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003457-55.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: M. de S. P. do T. - Apelado: D. H. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO DO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, ELABORADO EM CONJUNTO COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ATESTA A INCERTEZA QUANTO À EFICÁCIA DO MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO AO MÉTODO ABA. CARGA HORÁRIA E SESSÕES A SEREM DEFINIDAS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador) - Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP) (Procurador) - Regina Carnavale Bequer (OAB: 438030/SP) - Beatriz Antero Lucio - Guilherme de Oliveira Benetti Favali (OAB: 419525/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu D. H. A. DA S.
Autor M. DE S. P. DO T.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO
OAB: 197602/SP
PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA
OAB: 435001/SP
REGINA CARNAVALE BEQUER
OAB: 438030/SP
GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI
OAB: 419525/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003457-55.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: M. de S. P. do T. - Apelado: D. H. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO DO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, ELABORADO EM CONJUNTO COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ATESTA A INCERTEZA QUANTO À EFICÁCIA DO MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO AO MÉTODO ABA. CARGA HORÁRIA E SESSÕES A SEREM DEFINIDAS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador) - Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP) (Procurador) - Regina Carnavale Bequer (OAB: 438030/SP) - Beatriz Antero Lucio - Guilherme de Oliveira Benetti Favali (OAB: 419525/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309