1003455-11.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003455-11.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: José Divino da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO (FLS. 293/309) QUE NÃO RECONHECEU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS AO DOCUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS ADEQUADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SORTE A SE RETORNAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A PRETENSA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ACERTO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE.RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A PSEUDO CELEBRAÇÃO AUTOR QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DO BANCO RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NO FEITO QUE APONTOU COMO FALSA A ASSINATURA DO AUTOR PRESENTE NO CONTRATO EM LIDE EXEGESE DO ART. 80, INCISO II, DO CPC PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO RECORRENTE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.RECURSO DO BANCO RÉU PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAQUELES QUITADOS PELO DEMANDANTE VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, EXATAMENTE COMO INICIALMENTE FIXADOS PELO JUIZO MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA DOBRADA RATIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE RECURSO DO AUTOR E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar