1003449-67.2025.8.26.0132
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-67.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Lourdes Gonçalves Grigati (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL COLIMANDO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO, RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO QUE PESE A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO DA AUTORA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA, COM REPERCUSSÕES NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ATÉ A APOSENTADORIA;4. AO AUTOR COMPETE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, DENTRE OS QUAIS ESTÁ O DANO NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE BENEFÍCIO ESPECÍFICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE PRESUME O DANO MATERIAL SUBJACENTE A PERDA DE CAPACIDADE LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TEM SEUS VENCIMENTOS INALTERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 39, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 950.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC 1001168-41.2022.8.26.0554, DES. RICARDO ANAFE, J. 18.12.25; AC 0009662-77.2010.8.26.0053, DES.ª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 6.12.17; AC 1000248-35.2023.8.26.0424, DES. BANDEIRA LINS, J. 10.10.25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor LOURDES GONçALVES GRIGATI
Réu MUNICíPIO DE CATANDUVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FREDERICO ARAN BASSALO PALUDETO
OAB: 430375/SP
GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES
OAB: 405919/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-67.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Lourdes Gonçalves Grigati (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL COLIMANDO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO, RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO QUE PESE A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO DA AUTORA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA, COM REPERCUSSÕES NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ATÉ A APOSENTADORIA;4. AO AUTOR COMPETE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, DENTRE OS QUAIS ESTÁ O DANO NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE BENEFÍCIO ESPECÍFICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE PRESUME O DANO MATERIAL SUBJACENTE A PERDA DE CAPACIDADE LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TEM SEUS VENCIMENTOS INALTERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 39, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 950.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC 1001168-41.2022.8.26.0554, DES. RICARDO ANAFE, J. 18.12.25; AC 0009662-77.2010.8.26.0053, DES.ª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 6.12.17; AC 1000248-35.2023.8.26.0424, DES. BANDEIRA LINS, J. 10.10.25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) (Procurador) - 1° andar