1003442-92.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003442-92.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Ana Paula Pereira do Nascimento e outros - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PSICÓLOGOS LOTADOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS) E ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 DE MARÇO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2022 PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL INADMISSIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O INÍCIO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO AUTOR - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC HONORÁRIOS DO PERITO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABELA QUISSI MARTINES
OAB: 329563/SP
ALESSANDRA ERCILIA ROQUE
OAB: 165910/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003442-92.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Ana Paula Pereira do Nascimento e outros - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PSICÓLOGOS LOTADOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS) E ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 DE MARÇO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2022 PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL INADMISSIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O INÍCIO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO AUTOR - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC HONORÁRIOS DO PERITO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1º andar