1003441-07.2022.8.26.0323

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003441-07.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apdo: Município de Lorena - Apdo/Apte: Francisco Siriaco de Lima Junior - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Rejeitada a preliminar, deram provimento ao apelo de Francisco Siríaco de Lima Júnior para o fim de determinar a que o requerido Município de Lorena proceda ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade também sobre as férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário, quinquênios e férias e, de outro lado, negaram provimento ao apelo do Município de Lorena, majorados os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos. V.u. - APELAÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE LORENAPRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIAPRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA DIRIGIDA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL (ART. 355, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CABIMENTOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PSICÓLOGO) QUE EXERCE ATIVIDADES EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE COM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 (PORTARIA SSST Nº 12/1979). RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) NÃO CUMPRIDO.NORMA APLICÁVEL LEGISLAÇÃO MUNICIPALPREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL JÁ EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59/2008 (ARTS. 169 E 179), SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 321/2021 PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES DO TJSP.TERMO INICIAL DATA DA EXPOSIÇÃO LAUDO DECLARATÓRIOADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO À DATA DA PERÍCIA OU DE REGULAMENTAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES DO TJSP.REFLEXOS CABIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, EMBORA TRANSITÓRIO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA (PROPTER LABOREM), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CONFORME ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO STF NO RE Nº 870.947 (TEMA 810), ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009) E EC Nº 113/2021, COM POSTERIOR ADEQUAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).DISPOSITIVOREJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, QUINQUÊNIOS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:(I) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS;(II) A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO;(III) O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE;(IV) O ADICIONAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS TÍPICAS, COMO FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - Ewerson José do Prado Reis (OAB: 260443/SP) - 1º andar