1003440-78.2023.8.26.0099

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003440-78.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Sofia de Souza Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRECLUSÃO INDEVIDA DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE TRANSITÓRIA E EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS.2.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELANTE QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES, RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR ESTA CÂMARA POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, COM EXPRESSA REMESSA DA MATÉRIA À APELAÇÃO. A QUESTÃO, ASSIM DEVOLVIDA, COMPORTA APRECIAÇÃO, MAS NÃO REVELA O CERCEAMENTO: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DISPENSAR DILIGÊNCIAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 479 DO CPC.3.VALIDADE DO ATO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID-10 F33), POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA ANULAR A EXONERAÇÃO A PEDIDO. PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, A PARTE NÃO TINHA CONDIÇÕES PSÍQUICAS DE COMPREENDER O SIGNIFICADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. ESSE ÔNUS INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4.LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA CONFIRME O DIAGNÓSTICO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO RELEVANTE DO QUADRO NOS DIAS PRÓXIMOS AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, CAPAZ DE GERAR ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE ENTENDIMENTO OU DETERMINAÇÃO. INCONSISTÊNCIA ENTRE A GRAVIDADE RELATADA NOS DOCUMENTOS PARTICULARES E A CONDUTA TERAPÊUTICA REGISTRADA NOS PRONTUÁRIOS CONTEMPORÂNEOS AO ATO.5.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, AINDA QUE MANIFESTADO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO EQUIVALE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.6.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Tarsitano de Souza (OAB: 295005/SP) - Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador) - 1° andar