1003435-67.2024.8.26.0472
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003435-67.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Gilber Zancheta - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, VISANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DE FORMA RETROATIVA, POIS O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.5. ACOLHIMENTO DO RECURSO OFICIAL TÃO SOMENTE PARA PREVER A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, DA EC Nº 136/2025, A CONTAR DAS RESPECTIVAS ENTRADAS EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. A APLICAÇÃO DAS EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025 DEVE SER CONSIDERADA PARA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-F; LEI N.º 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2000, ARTS. 90, 91, 92 E 93; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002194-26.2022.8.26.0279, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/08/2024.STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.154.860/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 17/02/2025, DJEN DE 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Thiago Jordão (OAB: 204558/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GILBER ZANCHETA
Autor MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO JORDÃO
OAB: 204558/SP
TAMIÊ SARTORI TSUJI
OAB: 326964/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003435-67.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Gilber Zancheta - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, VISANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DE FORMA RETROATIVA, POIS O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.5. ACOLHIMENTO DO RECURSO OFICIAL TÃO SOMENTE PARA PREVER A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, DA EC Nº 136/2025, A CONTAR DAS RESPECTIVAS ENTRADAS EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. A APLICAÇÃO DAS EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025 DEVE SER CONSIDERADA PARA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-F; LEI N.º 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2000, ARTS. 90, 91, 92 E 93; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002194-26.2022.8.26.0279, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/08/2024.STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.154.860/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 17/02/2025, DJEN DE 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Thiago Jordão (OAB: 204558/SP) - 1º andar