1003430-81.2025.8.26.0481

Processo 1003430-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ana Claudia Rodrigues Pereira Vieira - Ciência à parte autora da designação da perícia médica, cabendo ao(à) advogado(a) intimar seu(sua) cliente para comparecimento e comprovar tal comunicação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Perícia agendada para o dia 29 de setembro de 2026, às 17 horas, a ser realizada pela Dra. Eliza Maria Santos Silva, em consultório médico, localizado na Rua Almirante Barroso, 74, Centro, Presidente Venceslau/SP, devendo se atentar as orientações do(a) perito(a). - ADV: CARLOS ALBERTO SIMOES (OAB 485710/SP)

Processo 1003430-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ana Claudia Rodrigues Pereira Vieira - Feito nº 2025/001744 Fls. 98. Considerando a inércia da perita anteriormente nomeada em designar data para perícia, em substituição NOMEIO a Sra. Dra. Eliza Maria Santos Silva, perita habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 800,00 (oitocentos reais), reportando-me à fundamentação lançada a fl. 89/93. Proceda a serventia à exclusão da nomeação do(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) e inclusão do(a) novo(a) expert no Portal dos Auxiliares da Justiça, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Ainda, insira a serventia no referido Portal a destituição do(a) perito(a) anteriormente nomeado, anexando cópia desta decisão (art. 40, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A notificação do(a) perito(a) da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJe de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao(à) perito(a) acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação deverá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos do Juízo, do INSS e os formulados pela parte autora, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(sua) patrono(a) via DJe para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223, do Código de Processo Civil). - ADV: CARLOS ALBERTO SIMOES (OAB 485710/SP)