1003430-72.2024.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003430-72.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelado: Fabio Arantes Galvão - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DOR CRÔNICA. SISTEMA DE ELETROESTIMULAÇÃO MEDULAR. 1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL PARA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA E DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROVIDENCIAREM AVALIAÇÃO EM CIRURGIA NEUROLÓGICA E A SUBSEQUENTE REVISÃO E TROCA DO SISTEMA DE ELETROESTIMULAÇÃO MEDULAR IMPLANTADO NO AUTOR VIA SUS, ANTE O ESGOTAMENTO DA BATERIA DO DISPOSITIVO E O RETORNO DO QUADRO DE DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID-10 R52.1). 2. PRIMAZIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FRENTE A INTERESSES ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS. O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UMA DAS PESSOAS POLÍTICAS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. EXEGESE DO TEMA Nº 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS RECONHECIDA.3. INAPLICABILIDADE DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234, E PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106. DISTINGUISHING. HIPÓTESE QUE SE VOLTA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE E À SUBSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO IMPLANTADO, QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NOS REFERIDOS PRECEDENTES VINCULANTES, CIRCUNSCRITOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.4. ESSA PERCEPÇÃO, SEM EMBARGO, NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A DISPENSAÇÃO JUDICIAL DE EQUIPAMENTOS EXTRAVAGANTES AO PROTOCOLO DO SUS. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO NÃO PADRONIZADA AFIGURAM-SE TRIBUTÁRIAS DA PRÓPRIA SELETIVIDADE DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE DELINEADO (CF, ART. 194, III), CONSTITUINDO REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES PARA A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO À SAÚDE NESSA DIMENSÃO PRESTACIONAL. 5. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS DE EFICÁCIA EQUIVALENTE E O PROCESSO DE DETERIORAÇÃO DO CONTROLE SINTOMÁTICO DECORRENTE DO ESGOTAMENTO DO DISPOSITIVO IMPLANTADO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, AFASTADO O §8º-A, NA FORMA DO TEMA Nº 1.313 DO STJ. CAUSA QUE SE CIRCUNSCREVE A BEM CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, CUJO VALOR SE REVELA INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE COM O CONTEÚDO DA COLIMADA PRESERVAÇÃO DA VIDA. VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE READEQUAR EX OFFICIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059/STJ.7. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar