1003424-60.2024.8.26.0400
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003424-60.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Jose Carlos Pinheiro Avila - Apelado: Município de Severínia - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO AUTOR, NO GRAU MÁXIMO DE 40%, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO APURADO NO LAUDO PERICIAL, MESMO DIANTE DO PEDIDO INICIAL DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DO AUTOR É PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS SEM EPIS ADEQUADOS.4. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, CONFORME O ART. 322, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, DESDE SETEMBRO DE 2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O PAGAMENTO DEVE SER RETROATIVO À DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 322, §2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673/2006, ARTS. 79 E SEGS.; CPC, ART. 85, §4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001476-17.2021.8.26.0553, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2023.STJ, PUIL Nº 413/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSE CARLOS PINHEIRO AVILA
Réu MUNICíPIO DE SEVERíNIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA
OAB: 474137/SP
JOÃO PAULO GABRIEL
OAB: 243936/SP
DANIELE GARCIA PAGOTO
OAB: 447984/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003424-60.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Jose Carlos Pinheiro Avila - Apelado: Município de Severínia - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO AUTOR, NO GRAU MÁXIMO DE 40%, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO APURADO NO LAUDO PERICIAL, MESMO DIANTE DO PEDIDO INICIAL DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DO AUTOR É PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS SEM EPIS ADEQUADOS.4. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, CONFORME O ART. 322, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, DESDE SETEMBRO DE 2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O PAGAMENTO DEVE SER RETROATIVO À DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 322, §2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673/2006, ARTS. 79 E SEGS.; CPC, ART. 85, §4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001476-17.2021.8.26.0553, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2023.STJ, PUIL Nº 413/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) (Procurador) - 1º andar