1003412-60.2024.8.26.0072

Processo 1003412-60.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedita Alves Rodrigues - - Fatima Donizete Rodrigues - - Sergio Antonio Rodrigues - - Ana Maria Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Conversão do julgamento em diligência: O processo foi encaminhado para sentença na fila específica.. No entanto,após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos nº 380531251 e nº 410245410, anexada a fls. 181/189 e 190/196. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário,uma vez que, diante dos questionamentos em torno da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 181/189 e 190/196, remanescem pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal,e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial a fim de que se apure se houve ou não efetiva assinatura dos documentos de fls. 181/189 e 190/196 pela autora BENEDITA ALVES RODRIGUES. Em vista do ponto controvertido em torno da autenticidade dasassinaturasapostasnos documentos de fls. 181/189 e 190/196, com questionamento expresso da autora em relação à autenticidade das assinaturas (cf. fls. 204), determino a realização do exame grafotécnico. Nomeio perita judicial Lucia A. Saloio. Em vista dos benefícios da assistência judiciária, deverá o cartório formalizar o procedimento inerente ao pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública. Para cumprimento da diligência, intime-seaperitanomeadapara a avaliação da possibilidade de realização da perícia grafotécnica por meio de cópia dosdocumentosanexadosao processo digital. Em caso afirmativo, deverá iniciar as diligências e designar data da perícia, ou informar quanto à necessidade de apresentação de outros documentos da autora, como carteira de trabalho, fichas de abertura de conta em banco, fichas de firma reconhecida em cartórios, ou outros. Com a manifestação da perita, deverá o cartório adotar as providências para prosseguimento do processo, para intimação dos autores (em caso de necessidade de documentos complementares) ou apresentação do laudo pericial. Certifique o cartório o integral cumprimento. Com a realização da perícia grafotécnica acima determinada, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)