1003405-91.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Aline de Paula Guidine - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LICENÇA-SAÚDE. LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO QUE A AUTORA, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE LABORAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO A QUE ESTAVA DESIGNADA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DESCONTADAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS REGULARIZADOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Freire Vasconcelos (OAB: 533765/SP) (Procurador) - Thomaz da Silva Vargas de Faria (OAB: 145100/MG) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALINE DE PAULA GUIDINE
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA
OAB: 145100/MG
FERNANDO FREIRE VASCONCELOS
OAB: 533765/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Aline de Paula Guidine - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LICENÇA-SAÚDE. LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO QUE A AUTORA, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE LABORAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO A QUE ESTAVA DESIGNADA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DESCONTADAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS REGULARIZADOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Freire Vasconcelos (OAB: 533765/SP) (Procurador) - Thomaz da Silva Vargas de Faria (OAB: 145100/MG) - 1° andar